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                                                                                                    Contrato Comodato de Acesso à Internet 

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Empresa: W Rodrigues Conexao Networks ME

Endereço: RUA VENCESLAU BRAS, 421, Bairro: CENTRO

Cidade: CLAUDIA, MT CEP: 78540-000  

CNPJ/CPF: 12.330.795/0001-85 Inscrição Estadual:  13.538.744-2 

Fone: (66)3546-1236

DORAVANTE DENOMINADO: “CONTRATADA”


Nome: seu nome

Endereço: xxx, xxx  Bairro: xxx  Cidade: sua cidade-xxx

CNPJ/CPF: xxx

Fone: xxx / xxx

DORAVANTE DENOMINADO: “CLIENTE OU ASSINANTE”


Cláusula primeira - Objeto do Contrato

É objeto do contrato a disponibilização de acesso direto aos serviços de valor adicionado "Internet”, prestados pela CONTRATADA.


Cláusula segunda - Vigência 

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura e ativação do serviço, com renovação automática e sucessivas, por iguais períodos, salvo se houver manifestação por escrito em contrario por qualquer das partes, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo prazo de vigência.

 

Parágrafo único - A parte denominada como CLIENTE, terá a obrigação de pagar valor referente a 02 (dois) meses de mensalidade caso queira romper o contrato antes do prazo estipulado, caracterizando uma forma de multa contratual por ruptura com a CONTRATADA.


Cláusula terceira - Preço e forma de pagamento

O CLIENTE deverá pagar à CONTRATADA  os valores abaixo manifestados, correspondentes ao fornecimento do “SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”.

4.1 Mensalidade Valor: R$ xxx.

4.1.1 Esse valor já está embutido no valor da mensalidade paga à empresa parceira, que fará os devidos repasses.

4.2 Taxa de instalação: xxx

4.3 Forma de pagamento: Boleto Bancário.

4.4 O CLIENTE não receberá nenhum desconto ou abatimento por não utilização parcial dos serviços.

4.5 O movimento de cada mês é considerado da data de vencimento escolhido pelo CLIENTE, sendo feita a apuração e cobrança no mês seguinte. Em caso de cancelamento é devido pelo CLIENTE o valor referente aos dias utilizados proporcionalmente.

4.6 A rescisão não prejudica a exigibilidade dos ônus decorrentes deste contrato.


Cláusula quarta - Penalidades

O não pagamento até o vencimento sujeitará ao CLIENTE independentemente de notificação, as seguintes sanções:

5.1 A suspensão da prestação dos serviços objeto do presente contrato, após 60 dias da data do vencimento.

5.2 Juros de mora de 1% por dia de atraso sobre o total do débito, até a data do efetivo pagamento.

5.3 Multa de 2% sobre o valor do débito.


Cláusula quinta - O restabelecimento do serviço

O referido restabelecimento dos serviços contratados ficará vinculado ao pagamento do referido débito, tendo que estar comprovado a baixa do boleto ou a demonstração de pagamento efetivado.


Cláusula sexta -  A prestadora do SCM se obriga:

Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização;

§1° - Tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada.

§2° - Tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmo à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;

§3° - Prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, em face de suas reclamações relativas à fruição dos serviços.


Cláusula sétima -  O assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, segundo os itens abaixo:

1) De acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;

2) À liberdade de escolha  da prestadora;

3) Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

4) À informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;

5) A inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

6) Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

7) Ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo;

8) A não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997.

9) Ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

10) Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na  utilização de seus dados pessoais pela prestadora;

11) Da resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;

12) Ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

13) A reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

14) A substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação;

15) A não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

16) A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

17) A ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

18) Ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.


Cláusula oitava -  Constituem deveres dos assinantes:

a) Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;

b) Preservar os bens da prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral;

c) Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste regulamento;

d) Providenciar local adequado e infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso.

e) Não faltar com respeito para com a equipe da CONTRATADA.


Cláusula nona - A CONTRATADA zelará estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do assinante, empregando todos os meios e tecnologia necessária para assegurar este direito dos usuários.


Cláusula décima - Caberá ao CLIENTE providenciar local adequado e infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso. Sendo que a instalação, manutenção e gerenciamento do circuito de acesso são de responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo único - O CLIENTE é total responsável pela segurança de sua rede. Os equipamentos de propriedade da CONTRATADA somente poderão ser desconectados, reparados, modificados ou manipulados por pessoa autorizada. Sendo o acesso para manutenção e retirada de qualquer equipamento permitido pelo eventual CLIENTE. 


Cláusula décima primeira - A prestação do serviço segue os padrões de qualidade:

1) Fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;

2) Disponibilidade do serviço nos índices contratados;

3) Emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;

4) Divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívocos, amplos e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço.

5) Rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes;

6) Fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.


Cláusula décima segunda - O presente contrato poderá ser rescindido:

1) Por parte do CLIENTE, com aviso prévio, por escrito, com antecedência de 30 dias, sem quaisquer ônus para as partes, ressalvados os débitos se por ventura existentes na data do desligamento e período de fidelização;

2) Por parte da CONTRATADA com aviso prévio, por escrito, com antecedência de 30 dias, sem quaisquer ônus para as partes;

3) Por inadimplência por mais de 60 dias, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência de 30 dias, ou por correspondência registrada por AR, podendo ser efetivada cobrança extrajudicial, ficando o CLIENTE responsável pelos eventuais emolumentos cartorários.


Cláusula décima terceira - Disposições Gerais:

1) O CLIENTE poderá encontrar informações sobre o serviço contratado no portal eletrônico da CONTRATADA www.ConectaNetworks.com.br/central e na central de atendimento.

2) Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos total ou parcialmente, sem o prévio consentimento da CONTRATADA, por escrito.


Cláusula décima quarta - Provimento e Uso de Equipamentos

A CONTRATADA fornecerá ao CLIENTE, a título de comodato os equipamentos necessários para a prestação dos serviços. Estes equipamentos são neste ato denominados kit-cliente. O CLIENTE desde já reconhece que a propriedade destes equipamentos é da CONTRATADA, que por sua vez cede os mesmos ao CLIENTE a título de comodato. Estes equipamentos ficam depositados em mãos do CLIENTE devendo o mesmo manter tais equipamentos em perfeito estado de conservação e uso, bem como devolvê-los quando solicitados, sob pena de responder cível e criminalmente as sanções previstas para este caso, independentemente das demais cominações contratuais, inclusive podendo responder como infiel depositário. Podendo ainda responder sobre o mal armazenamento e utilização destes.


Cláusula décima quinta - Caso o cancelamento se dê por motivo diverso do disposto na cláusula VIII, a parte infratora obrigar-se-á a pagar à outra parte multa rescisória no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos.


Cláusula décima sexta - O endereço da Anatel é SAUS Quadra 6, Blocos E e H, Cep 70070-940 – Brasília/DF, seu enderço eletrônico é www.anatel.gov.br.

1) A Anatel dispõe de uma central de atendimento cujo telefone é 0800-332001.


Cláusula décima sétima - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato as partes elegem o foro de CLÁUDIA - MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Por estarem, ambas as partes, de acordo com as disposições transcritas acima, assinam o presente contrato em 02(duas) vias de igual teor, declarando sanada quaisquer dúvida referente o mesmo.

 

CLÁUDIA - MT, xxx.




 

                                                                        CLIENTE                                                                              CONTRATADA